Ao comprar um curso nesta plataforma, o participante ALUNO e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO adere aos presentes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços Educacionais.
De um lado a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA, inscrito no CNPJ nº 13.216.476/0001-06, nome fantasia “SHEYLLI”, com sede na Rua Paim, 189/201 CEP: 01306-010.
E de outro lado, o aluno
Resolvem firmar o presente Termo de Prestação de Serviços Educacionais – Cursos Livres, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Termo tem como objeto a prestação de serviços educacionais concernente à comunicação e oratória ministrados por Sheylli Caleffi e sua equipe;
O Curso Livre (“CURSO”) será ofertado na modalidade online ao vivo e não será gravado para posterior acesso;
O aluno/responsável financeiro se obriga a observar as disposições do presente termo;
O CURSO ora contratado será ministrado no prazo previsto como Data e Horário de acordo com a divulgação neste site;
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA
2.1 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO requer, neste ato, sua matrícula ou de pessoa que informará através do email contato@sheylli.com.br no CURSO/TURMA de sua escolha, conforme dados preenchidos para pagamento;

2.2 O ALUNO/ RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara-se ciente de que a matrícula se compõe de procedimentos consecutivos e interdependentes consistentes em:
a) O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO preencherá o requerimento de inscrição diretamente no site, o que representará sua intenção de contratar os serviços;
b) Pagamento, no prazo e valor corretos, da totalidade do preço do CURSO, conforme valores previstos no Requerimento de Inscrição;
c) Apuração, pela Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA, acerca da existência de apontamentos nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito e/ou existência de parcelas inadimplidas pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO relacionadas a qualquer outro contrato firmado junto a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA. 
2.3 Efetuada a contratação no portal de vendas sheylli.com.br, haverá o envio de um email ao ALUNO confirmando sua matrícula e informando sobre os próximos passos de acesso ao curso. Em caso de dúvidas, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO poderá contatar a equipe do site sheylli.com.br para saná-las.
2.4 A efetivação da matrícula significará, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste Termo e Descritivo do Curso (disponíveis no SITE).
2.5 Todos os procedimentos necessários para o pedido de inscrição do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO serão realizados no SITE, o que permitirá o recebimento do email com instruções de acesso.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1 A vigência do presente contrato inicia-se com a efetivação da inscrição pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO nos termos da Cláusula Segunda do presente contrato e permanece em vigor até a quitação de todas as prestações pecuniárias correspondentes ao serviço previsto no Requerimento de Inscrição. A vigência deste  termo está relacionada única e exclusivamente à forma e prazo de pagamento acordada com o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.
3.2 O prazo de vigência deste Termo não se confunde com o “Período do Curso”. Por Período do Curso entende-se o período no qual o ALUNO terá acesso à carga horário do CURSO ao vivo.
3.2.1 Carga Horária representa o total de aula ministradas no Período do Curso, que será indicada no Requerimento de Inscrição e/ou no Descritivo do Curso.
3.2.2 Qualquer material disponibilizado pela sheylli.com.br além da Carga Horária será considerado mera liberalidade e não representa obrigação de manter disponível por qualquer prazo.

 CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS AUTORAIS
4.1 Todo o conteúdo disponibilizado para o CURSO, seja por escrito, audiovisual, ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, salvo se realizado de forma doméstica ou particular e para uso exclusivo do ALUNO, nos termos do presente Termo.
4.2. O ALUNO declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução do material disponibilizado nas aulas, seja através de exibição pública ou não, parcial ou total, independentemente de intenção de auferir lucro, o sujeitará às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA e terceiros por todos os danos e prejuízos causados.
4.3 Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do CURSO pelo ALUNO, a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA poderá, apurando-se as devidas responsabilidades, cancelar motivadamente o presente termo, sem prejuízo da apuração de perdas e danos acusados e se serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.
4.4 Independentemente da efetiva participação ou realização das atividades propostas, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara-se ciente do disposto no Descritivo do Curso, aos quais tomou conhecimento previamente à contratação e que passam a integrar este Termo como se aqui estivessem transcritos.
4.5 A Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA poderá oferecer serviços especiais não abrangidos pelo presente contrato, tais como material de apoio ao CURSO, disciplinas avulsas, fornecimento de certidões e atestados, segunda via de documentos, entre outros, devendo o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO arcar com os custos de acordo com a política de preços praticados pela Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA no momento da solicitação.
4.6 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara-se ciente e concorda que o comparecimento às aulas e/ou acesso ao conteúdo do CURSO não guarda relação com o número de parcelas a pagar para financiar o CURSO, podendo este ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão do CURSO não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO
5.1 Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste contato, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO e a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA acordam o valor total descrito no Requerimento de Inscrição, nos valores e vencimentos indicados no mesmo, conforme opção de parcelamento acordada com o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.
5.2 Caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas será acrescido, à parcela devida, multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros no importe de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculado pro rata die, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor.
5.3 Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste Contrato permitirá a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA, cumulativamente:
a) Registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, nos termos do parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias.
b) Protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO arcar com todas custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.
5.3.1 Comprovado pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s) deverá a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA requerer a exclusão do apontamento no cadastro dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
5.4 Qualquer desconto eventualmente concedido ao ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO pretenda contratar junto a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA.
5.5 Caso o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO tenha realizado o pagamento pela modalidade cartão de crédito, este se declara desde já ciente de que a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO consultar previamente a emissora de seu cartão de crédito.
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO
6.1 Constituem obrigações do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO:
a) Previamente à solicitação da inscrição do CURSO/TURMA, analisar o Descritivo do Curso pretendido a fim de avaliar se possui qualificação técnica, profissional e/ou grau de instrução suficientes, quando cabível ao caso;
d) Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do CURSO, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo ALUNO;
e) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao CURSO; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do CURSO para fins comerciais; (vi) evitar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA 
7.1 Compete exclusivamente a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA:
a) Realizar o planejamento pedagógico, incluindo, mas não se limitando à fixação de carga horária total do CURSO, designação dos professores, orientação didático-pedagógica, definição de datas de simulados eventualmente aplicados, distribuição das aulas, fixação do calendário destas aulas, além de outras providencias que a atividade docente exigir, são de integral responsabilidade da Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA;
b) Disponibilizar acesso à sala virtual através de e-mail com link de acesso gerado pela Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA após confirmação de inscrição do ALUNO;
c) Coordenar administrativa e academicamente o CURSO, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação;
d) Fixar a carga, designação de calendário acadêmico, tudo o que se fizer necessário para bem desempenhar a prestação dos serviços educacionais;
e) Prestar todas as informações necessárias e esclarecer as dúvidas do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO previamente ao Requerimento de Inscrição e durante toda a vigência do Termo;
f) Após confirmação da matrícula, disponibilizar acesso à atividades prévias, quando houver.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1 Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente termo pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, poderá a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA rescindi-lo, ficando o ALUNO impedido de ter acesso à Área do Aluno e ao CURSO de forma imediata, sem que tal medida importe em qualquer tipo de indenização ao ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.
8.1.1 Sem prejuízo das demais disposições prevista neste Termo, a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA poderá rescindir imediatamente o presente instrumento caso o ALUNO use indevidamente os materiais disponibilizados para realização do CURSO, conforme indicado 4.5 e seguintes, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
8.2 O presente contrato poderá ser rescindido pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO a qualquer tempo, de acordo com as POLÍTICAS DE TROCA E RESCISÃO também encontradas neste site. 
8.3 Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO poderá, no prazo de 7 (sete) dias da contratação, exercer o direito de arrependimento.
8.3.1 Nesta hipótese, a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA promoverá a devolução integral do valor comprovadamente pago pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, nos termos da cláusula 8.5.1 abaixo.
8.4 Na hipótese de rescisão do presente contrato por iniciativa ou decisão do ALUNO, conforme previsto nas cláusulas 8.2 e 8.3, o ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO deverá proceder pela solicitação através do email “contato@sheylli.com.br”, constante no SITE, na Área do Aluno e/ou através de outro procedimento indicado no Manual do Aluno, sempre mediante envio do(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) realizado(s) a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA. Em caso de pagamento via cartão de débito/crédito, não será necessário o envio de comprovante(s) do(s) pagamento(s).
8.5.1 A devolução do(s) valor(es) pago(s) descrito(s) nesta Cláusula ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo computado(s) como marco inicial a data do fornecimento dos dados bancários pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO. Caso o pagamento foi realizado via cartão de débito/crédito será estornado na referida conta, no mesmo prazo, sendo computado(s) como marco inicial a data da aprovação da rescisão pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO.
8.5.2 Na hipótese de inconsistência dos dados bancários fornecidos pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, haverá novo marco inicial a ser computado, conforme Cláusula acima.
8.6 Para garantir o bom andamento dos cursos, excluindo-se a situação descrita no ítem 8.3, os prazos e multas para cancelamento ficam assim definidos:
- 72 horas (3 dias) devolução de 100% do valor pago;
48 horas (2 dias) devolução de 50% do valor pago;
24 horas ou menos não há devolução do valor pago.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 As disposições do presente termo somente poderão ser alteradas mediante competente termo aditivo. Caso a alteração seja solicitada pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, deverá ser requerida diretamente a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA , através do email “contato@sheylli.com.br” disponível no SITE, com comprovação de recebimento e deferimento por esta.
9.2 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO declara ter lido previamente este termo e o Descritivo do Curso, concordado com todos os seus termos e condições.
9.3 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no Requerimento de Inscrição, declarações, informações e documentos que fornecer pelas consequências que deles advierem.
9.4 O ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais que, culposa ou dolosamente, causar a Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA.
9.5 Serviços realizados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO ao terceiro.
9.6 A tolerância das partes não implica renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
9.7 Se qualquer das cláusulas deste termo for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do Termo, permanecendo as demais validas, em pleno vigor e efeito.
9.8 A Casa de Jorge Produções Artísticas LTDA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça(m) a prestação do(s) serviço(s), por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1 Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.